06 Fevereiro 2023, 03:22

Câmara do Porto já tem “condições” para assumir ação social em janeiro de 2023

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

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O vereador da Coesão Social da Câmara do Porto afirmou hoje que o Governo atendeu às preocupações do município, reforçando verbas e técnicos, estando o Porto em condições de assumir as competências na ação social em janeiro de 2023.

“O Governo acomodou as nossas principais preocupações e estão hoje reunidas as condições para, a partir de 01 de janeiro de 2023, o município do Porto assumir essa responsabilidade”, afirmou, em declarações à Lusa, Fernando Paulo.

O vereador com o pelouro da Coesão Social da Câmara do Porto esclareceu que as duas reuniões entre o Governo e o município, uma em Lisboa e outra no Porto, permitiram “negociar as condições mínimas” para que o Porto assumisse competências na área da ação social.

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Entre as várias preocupações, o vereador destacou três em que foi possível chegar a “entendimento”: o reforço de verbas relativamente aos apoios sociais, no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), que passa de 106 mil euros para 288 mil euros, representando um aumento de “mais de 60%” da verba prevista a atribuir pela tutela.

“Consideramos que a verba para os apoios está aquém daquelas que vão ser as reais necessidades, mas reconhecemos que houve uma preocupação [do Governo] em atender ao mínimo necessário para que o município possa assumir a responsabilidade da transferência de competências”, assegurou Fernando Paulo.

A par do reforço de verbas, está também prevista uma maior afetação de técnicos para a gestão dos processos de Rendimento Social de Inserção (RSI) , que de 10 passam a 27, bem como a definição de uma regra para a afetação processual para a gestão do RSI, nomeadamente, “100 processos por técnico”.

“O Governo esteve bem ao negociar com o município, avaliar as nossas condições mínimas exigidas e necessárias, que se traduziram numa alteração significativa daquilo que era o ponto de partida e nos leva agora a dizer que estão agora reunidas as condições para o exercício das competências a partir de 01 de janeiro de 2023”, garantiu.

Questionado sobre a prorrogação do prazo, de janeiro para abril de 2023, para a transferência de competências na ação social, reivindicação também feita pelo município do Porto, Fernando Paulo afirmou que “uma vez que o Governo ultrapassou as condições mínimas exigidas” e “atendeu às principais preocupações” do município, o processo está pronto e estão criadas as condições para o Porto assumir essa responsabilidade no início do próximo ano.

“Acautelámos e preparámos todo o processo com as instituições da cidade”, acrescentou.

Na terça-feira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou a prorrogação da transferência obrigatória de competências na ação social de janeiro para abril, pedido que deverá ser aceite pelo Governo, disse à Lusa a secretária de Estado da Inclusão.

Em declarações à Lusa, a propósito da aprovação dos novos termos da descentralização de competências na área da ação social pelo Conselho Diretivo da ANMP, Ana Sofia Antunes adiantou que o executivo recebeu da associação um pedido de prorrogação da transferência obrigatória das competências até ao início de abril, “que será considerada e levada a Conselho de Ministros, à qual o Governo vai certamente aderir”.

Em 18 de novembro, o presidente da Câmara do Porto afirmou, no decorrer de uma notícia avançada pelo Jornal Público, que não ia avançar para já com uma providência cautelar para travar o processo de descentralização na ação social por ter sido agendada, entretanto, uma reunião com a tutela.

“Aquilo que foi dito pelo vereador Fernando Paulo é que, no caso de não se vir a concretizar a reunião que nos foi prometida já há mais de duas semanas, e se continuarmos com este problema enorme que temos na descentralização na ação social, teríamos de revisitar o tema de introduzir uma providência cautelar, pela simples razão de não sabermos como é que podemos ficar com estas competências em janeiro”, afirmou então, em declarações aos jornalistas, Rui Moreira.

Em declarações à Lusa, depois do encontro a 08 de novembro com as ministras da Coesão Territorial e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para discutir os termos da descentralização de competências, Moreira defendeu a necessidade de adiar a descentralização na ação social, por considerar que não existia “o mínimo de condições” quando o Governo e o município dispõem de informações diferentes.

A transferência definitiva e obrigatória de competências nas área da ação social para os municípios esteve prevista para 01 de abril de 2022, após vários adiamentos. No entanto, em janeiro deste ano, o Governo decidiu dar a possibilidade aos municípios de pedirem o alargamento do prazo até ao final de 2022, tornando obrigatória a transferência destas competências em 01 de janeiro de 2023.

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