17 Outubro 2021, 16:07

CDS quer que partidos digam se reforma do SEF deve ser apreciada no parlamento

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Lisboa, 26 mai 2021 (Lusa) – A Assembleia da República vai debater na quinta-feira a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), um agendamento do CDS-PP, que desafia os partidos a dizerem se concordam que a questão deve passar pelo parlamento.


Os centristas fixaram a ordem do dia da reunião plenária de quinta-feira, através do agendamento potestativo da discussão do seu projeto de resolução (sem força de lei), que recomenda ao Governo que submeta ao parlamento uma proposta de lei sobre a reestruturação do SEF.


O debate tem uma duração total prevista de quase duas horas e meia e a iniciativa deverá ser votada no final.


Em conferência de imprensa, o líder parlamentar do CDS-PP salientou hoje que a resolução que vai estar em discussão no plenário “é muito objetiva” e que o debate será “focado ao detalhe”, querendo os centristas saber “se o parlamento, se os vários partidos que o compõem, entendem ou não que a reforma do SEF, o seu eventualmente desmantelamento ou futura extinção, é uma matéria que deve ser discutida no parlamento”.


Telmo Correia referiu ainda que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita “já disse que o SEF foi extinto” e “faz referência em algumas comunicações e até em comunicações oficiais ao novo Serviço de Asilo”, mas considerou que este organismo “não existe” e que a resolução do Conselho de Ministros “não resolve nada”.


“Quem está neste momento no terreno continua a ser o SEF, objetivamente nada foi mudado”, defendeu o presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, considerando que se passou “de um anúncio do fim do SEF para uma omissão”, e alegando que o “Governo a partir daí parece que escondeu” esta questão.


O democrata-cristão criticou igualmente que o executivo liderado por António Costa tenha “uma resolução de Conselho de Ministros mas não tem ainda sequer os diplomas que a sustentam e, sobretudo, não anunciou que esses diplomas seriam trazidos ao parlamento”.


E salientou que “a matéria de forças de segurança é matéria, juridicamente falando, constitucionalmente falando, de reserva absoluta da Assembleia da República” e “tem que obrigatoriamente” passar pelo crivo dos deputados.


Depois de o parlamento se pronunciar, “há outras entidades que podem pronunciar-se no futuro”, como Presidente da República, assinalou.


Na conferência de imprensa, Telmo Correia foi questionado sobre o parecer do constitucionalista Jorge Miranda, noticiado hoje pelo Diário de Notícias, que defende que a reorganização do SEF “entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164º da Constituição)” e que “uma eventual reorganização pelo Governo, nem que fosse com autorização legislativa (…), seria patentemente inconstitucional”.


O líder parlamentar do CDS-PP salientou que esta posição está em linha com o que defende o partido, que foi “reforçadíssimo por pareceres que têm vindo a público” e que “apontam no mesmo sentido”.


A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, estabelece “as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.


A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.



FM (CMP) // ACL


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