27 Janeiro 2022, 23:17

China aprova criação em Macau de dois conselhos para reforçar segurança nacional

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Macau, China, 03 dez 2021 (Lusa) — A China aprovou a criação em Macau de dois conselhos para reforçar a defesa da segurança nacional, anunciaram hoje as autoridades da região administrativa especial chinesa.


“O Governo central aprovou, em despacho [a 30 de novembro], o relatório do Chefe do Executivo e tomou a decisão de constituir um conselho para assuntos relativos à defesa da segurança nacional e um conselho técnico de segurança nacional, o que para além de ter fundamentação legal, é razoável e justo”, indicaram as autoridades em comunicado.


“A sua aplicação não é apenas inabalável, bem como contribui para a concretização plena do princípio ‘um país, dois sistemas’ e defende a soberania do país, a segurança e os interesses de desenvolvimento, mantendo a prosperidade e a estabilidade Macau a longo prazo”, pode ler-se na mesma nota.


Para os governantes do antigo território administrado por Portugal, a “Lei da Defesa da Segurança Nacional enfrenta uma nova conjuntura e desafios” pelo que se torna “indispensável fortalecer a constituição do sistema jurídico e o mecanismo da sua aplicação”.


Por isso, adiantou, vai “introduzir prontamente as alterações correspondentes ao Regulamento Administrativo (…) ‘Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau’ e adicionar a criação do conselho de defesa da segurança nacional e o conteúdo relevante do conselho técnico de segurança nacional, por forma a garantir que a decisão do Governo central atinja os objetivos, salvaguardando da melhor forma a defesa da segurança nacional e constitua um instrumento forte e legal para uma governação de Macau nos termos da lei”.


O secretário da Administração e Justiça de Macau já tinha afirmado no final de novembro que o Governo iria reforçar a segurança nacional em 2022, através de leis e ações de formação nas escolas e serviços públicos.


Durante o debate setorial das Linhas de Ação Governativas (LAG) para 2022, na Assembleia Legislativa, André Cheong, explicou que o objetivo era de fortalecer a proteção da segurança do Estado e de Macau através de um “regime específico do segredo, estabelecendo medidas rigorosas e seguras relativas ao segredo, no sentido de assegurar que os segredos do Estado e da Região Administrativa Especial de Macau sejam adequadamente protegidos”.


Perante os deputados, André Cheong prometeu ainda que para o ano os trabalhadores dos serviços públicos vão participar em ações de formação sobre a Constituição e a Lei Básica, a lei relativa à defesa da segurança do Estado e cultura chinesa.


Para 2022, o patriotismo também será reforçado nas escolas e associações através de “diversas atividades de divulgação jurídica centradas na Constituição, na Lei Básica, na lei relativa à defesa da segurança do Estado e nas leis fundamentais relacionadas com a vida quotidiana”.


A Lei da Defesa da Segurança Nacional foi promulgada em 2009 em Macau, pelas autoridades locais, mas o tema ganhou atenção mediática mundial há pouco menos de um ano quando essa legislação foi imposta pela China continental à vizinha região administrativa especial chinesa, Hong Kong, após 2019 ter sido palco de protestos violentos que reuniram fações pró-democracia, antigovernamentais e anti-Pequim.


Em abril, um especialista do Centro de Estudos ‘Um País, Dois Sistemas’ disse à Lusa ser preciso continuar a mexer e ampliar a aplicação da lei da segurança nacional em Macau até se criar um “sistema vivo”.


Xu Chang afirmou em entrevista que a legislação de Macau já datava de 2009, que “não foi usada”, que “o conteúdo é limitado” e, por isso, “deve ser melhorado e alterado”.


Antes, o Governo de Macau já tinha frisado que a atual legislação estipula “apenas a composição e as penas dos sete crimes tradicionais que ameaçam a segurança nacional, enumerados no artigo 23.º da Lei Básica”.


Ao contrário de Hong Kong, em Macau não há qualquer organismo de investigação criminal dependente do Governo central, nem a possibilidade de extradição para o interior da China por crime cometido no território.


A moldura penal definida no caso de Hong Kong é uma das grandes diferenças. Isto porque a lei de Macau estabelece, como sanções principais, penas de prisão que oscilam entre um e 25 anos de prisão, mas na região vizinha a moldura penal prevê penas que vão dos dez anos a prisão perpétua.


A lei resultou, para além de centenas de detenções em Hong Kong, na exclusão de candidatos pró-democratas nas duas regiões administrativas especiais chinesas, através de uma reforma eleitoral ‘patrótica’.


Hong Kong regressou à China em 1997. Seguiu-se Macau, dois anos depois, até aí administrada por Portugal, também sob um acordo com Pequim no qual se garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades mais amplas do que aquelas permitidas no resto da China, de acordo com o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.


A fórmula ‘um país, dois sistemas’ foi usada em Macau e Hong Kong, após a transferência dos dois territórios para a China, e deveria garantir às duas regiões um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário.



JMC (MIM) // MIM


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