04 Fevereiro 2023, 10:31

Conselho Executivo de Macau conclui regime jurídico de controlo de armas

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Macau, China, 09 dez 2022 (Lusa) – O Governo de Macau concluiu o regime jurídico relativo ao controlo de armas e no qual define os requisitos necessários para a posse de armas no território, foi hoje anunciado.


O novo diploma pretende responder “às necessidades concretas de segurança pública da sociedade” e prevenir “os riscos decorrentes da proliferação, posse indevida ou deficiente utilização de armas”, de acordo com um comunicado do Conselho Executivo.


Assim, o Governo reviu o regime de fiscalização e aprovação da posse e uso privado de armas, estabelecendo os requisitos em que o portador tem de provar capacidade física e psicológica, e de manejo.


A proposta de lei, que vai ser submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, introduz também melhorias quanto às disposições penais, nomeadamente no que se refere ao tráfico de armas, bem como “à detenção de arma de fogo em situações sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas”, indicou.


Por outro lado, o diploma, que atualiza o regulamento em vigor há mais de 23 anos, define deveres e penalizações correspondentes em caso de violação, “por forma a intensificar a capacidade da supervisão”.


Na conferência de imprensa, o Conselho Executivo apresentou também o regulamento administrativo “de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias”.


Neste regulamento, que vai vigorar a partir de 01 de janeiro, prevê-se que o chefe do Governo possa, no âmbito do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, “conceder redução ou isenção às concessionárias no pagamento das contribuições, por razões de interesse público, nomeadamente por razões de expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros”.



EJ // VM


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