27 Janeiro 2022, 00:16

Comissão da Defesa da Segurança Nacional em Macau com representantes de Pequim

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

A Comissão da Defesa da Segurança Nacional de Macau vai incluir quatro representantes de Pequim, entre eles o diretor do Gabinete de Ligação do Governo Central na região administrativa especial chinesa, noticiou hoje a agência estatal Xinhua.

O lugar de conselheiro para a segurança nacional será ocupado pelo diretor do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau e os outros três elementos da mesma entidade como conselheiros técnicos.

O Governo de Macau já tinha avançado hoje que a China aprovara a 30 de novembro a implementação em Macau de dois conselhos para reforçar a defesa da segurança nacional, mas corrigiu depois a informação, indicando que tinham sido criados “os cargos de consultor para assuntos relativos à defesa da segurança nacional e de consultor técnico de segurança nacional”.

“A sua aplicação não é apenas inabalável, bem como contribui para a concretização plena do princípio ‘um país, dois sistemas’ e defende a soberania do país, a segurança e os interesses de desenvolvimento, mantendo a prosperidade e a estabilidade Macau a longo prazo”, defendeu o Executivo em comunicado.

Para os governantes do antigo território administrado por Portugal, a “Lei da Defesa da Segurança Nacional enfrenta uma nova conjuntura e desafios” pelo que se torna “indispensável fortalecer a constituição do sistema jurídico e o mecanismo da sua aplicação”.

Por isso, adiantou na mesma nota, vai “introduzir prontamente as alterações correspondentes ao Regulamento Administrativo (…) ‘Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau’ (…) por forma a garantir que a decisão do Governo central atinja os objetivos, salvaguardando da melhor forma a defesa da segurança nacional e constitua um instrumento forte e legal para uma governação de Macau nos termos da lei”.

O secretário da Administração e Justiça de Macau já tinha afirmado no final de novembro que o Governo iria reforçar a segurança nacional em 2022, através de leis e ações de formação nas escolas e serviços públicos.

Durante o debate setorial das Linhas de Ação Governativas (LAG) para 2022, na Assembleia Legislativa, André Cheong, explicou que o objetivo era de fortalecer a proteção da segurança do Estado e de Macau através de um “regime específico do segredo, estabelecendo medidas rigorosas e seguras relativas ao segredo, no sentido de assegurar que os segredos do Estado e da Região Administrativa Especial de Macau sejam adequadamente protegidos”.

Perante os deputados, André Cheong prometeu ainda que para o ano os trabalhadores dos serviços públicos vão participar em ações de formação sobre a Constituição e a Lei Básica, a lei relativa à defesa da segurança do Estado e cultura chinesa.

Para 2022, o patriotismo também será reforçado nas escolas e associações através de “diversas atividades de divulgação jurídica centradas na Constituição, na Lei Básica, na lei relativa à defesa da segurança do Estado e nas leis fundamentais relacionadas com a vida quotidiana”.

A Lei da Defesa da Segurança Nacional foi promulgada em 2009 em Macau, pelas autoridades locais, mas o tema ganhou atenção mediática mundial há pouco menos de um ano quando essa legislação foi imposta pela China continental à vizinha região administrativa especial chinesa, Hong Kong, após 2019 ter sido palco de protestos violentos que reuniram fações pró-democracia, antigovernamentais e anti-Pequim.

Em abril, um especialista do Centro de Estudos ‘Um País, Dois Sistemas’ disse à Lusa ser preciso continuar a mexer e ampliar a aplicação da lei da segurança nacional em Macau até se criar um “sistema vivo”.

Xu Chang afirmou em entrevista que a legislação de Macau já datava de 2009, que “não foi usada”, que “o conteúdo é limitado” e, por isso, “deve ser melhorado e alterado”.

Antes, o Governo de Macau já tinha frisado que a atual legislação estipula “apenas a composição e as penas dos sete crimes tradicionais que ameaçam a segurança nacional, enumerados no artigo 23.º da Lei Básica”.

Ao contrário de Hong Kong, em Macau não há qualquer organismo de investigação criminal dependente do Governo central, nem a possibilidade de extradição para o interior da China por crime cometido no território.

A moldura penal definida no caso de Hong Kong é uma das grandes diferenças. Isto porque a lei de Macau estabelece, como sanções principais, penas de prisão que oscilam entre um e 25 anos de prisão, mas na região vizinha a moldura penal prevê penas que vão dos dez anos a prisão perpétua.

A lei resultou, para além de centenas de detenções em Hong Kong, na exclusão de candidatos pró-democratas nas duas regiões administrativas especiais chinesas, através de uma reforma eleitoral ‘patrótica’.

Hong Kong regressou à China em 1997. Seguiu-se Macau, dois anos depois, até aí administrada por Portugal, também sob um acordo com Pequim no qual se garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades mais amplas do que aquelas permitidas no resto da China, de acordo com o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.

A fórmula ‘um país, dois sistemas’ foi usada em Macau e Hong Kong, após a transferência dos dois territórios para a China, e deveria garantir às duas regiões um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário.

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