07 Dezembro 2021, 16:34

Covid-19: Decreto do PR permite medidas de controlo de preços e limitação de taxas de serviço

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Lisboa, 12 jan 2021 (Lusa) – O decreto do Presidente da República que modifica e renova o estado de emergência permite medidas de controlo de preços e a limitação de taxas de serviço e comissões cobradas por plataformas de entregas ao domicílio.


No projeto que seguiu hoje para a Assembleia da República, salvaguarda-se agora que “o encerramento de instalações e estabelecimentos” permitido ao abrigo do estado de emergência “não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis”.


Em novas alíneas deste artigo sobre restrições à iniciativa privada, social e cooperativa, estabelece-se que “podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais” e que “podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços”.


Este é o nono diploma do estado de emergência que o chefe de Estado submete ao parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19, e será discutido e votado pelos deputados na quarta-feira de manhã. O Conselho de Ministros irá reunir-se também na quarta-feira para adotar medidas ao abrigo deste decreto.


Em dois decretos do estado de emergência aprovados em abril do ano passado, já foram admitidas também “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais”.



IEL // JPS


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