06 Fevereiro 2023, 07:19

Coronavírus: PR permite tratamento de dados pessoais indispensável em caso de ensino à distância

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

O Presidente da República incluiu no diploma de renovação do estado de emergência uma norma para salvaguardar que pode haver tratamento de dados pessoais na medida do indispensável em caso de ensino não presencial, ou seja, à distância.

“Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais em caso de ensino não presencial e na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos”, lê-se numa nova norma inscrita no diploma.

Neste projeto de decreto, que o parlamento irá debater e votar na quinta-feira, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, repõe restrições à liberdade de aprender e ensinar que já vigoraram entre abril e maio, incluindo a possibilidade de proibição ou limitação de aulas presenciais.

Estabelece-se no diploma que “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, em qualquer nível de ensino dos setores publico, particular e cooperativo, e do setor social e solidário, incluindo a educação pré-escolar e os ensinos básico, secundário e superior, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, nomeadamente a proibição ou limitação de aulas presenciais, o adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame”.

Em dois decretos anteriores do estado de emergência, datados de 02 e 19 de abril, já tinha havido restrições à liberdade de aprender e ensinar, em termos semelhantes, mas nessa redação estava explícito que, além da “proibição ou limitação de aulas presenciais”, podia haver “imposição do ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à Internet ou à televisão)”.

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