26 Janeiro 2022, 07:48

Deputados aprovam fim de cortes nas pensões antecipadas para pessoas com incapacidade acima de 80%

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Lisboa, 24 nov 2021 (Lusa) — Os deputados aprovaram hoje na especialidade o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80%.


As novas regras no regime de antecipação da idade de pensão por velhice por deficiência agora aprovadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social constam de uma proposta de substituição do PS a projetos apresentados pelo BE, PCP, PEV e PAN.


O novo regime abrange pessoas que cumulativamente reúnam um conjunto de condições, nomeadamente ter pelo menos 60 anos de idade, uma deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva realizada com aquele grau de incapacidade.


Reunindo estas condições, a pessoa pode reformar-se antes da idade normal de reforma, sem que lhe seja aplicado o corte na pensão por via do fator de sustentabilidade ou ainda a penalização de 0,5% por cada mês (ou 6% por ano) de antecipação face à idade normal de acesso à reforma.


Recorde-se que o fator de sustentabilidade — que indexa o valor das pensões antecipadas à esperança média de vida — equivale em 2021 a um corte permanente de 15,5%.


O texto do PS dá um prazo de 180 dias ao Governo para regulamentar estas novas regras, determinando que estas entrem em vigor com o próximo Orçamento do Estado.


O diploma, que vai agora ser levado a votação final global, salvaguarda que “aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, que ainda não tenham obtido diferimento à data da entrada em vigor da presente lei, é lhes aplicado o regime que se mostre mais favorável”.



LT // CSJ


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