13 Agosto 2022, 03:19

Empresas de Transportes interpõem procedimento contra decisão do Instituto de Qualidade

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Lisboa, 17 fev 2022 (Lusa) — Empresas do setor dos transportes vão apresentar um procedimento cautelar junto dos Tribunais Administrativos por causa das regras do Instituto Português de Qualidade (IPQ) para o exercício da atividade de controlo metrológico legal de tacógrafos e taxímetros.


Em causa está uma deliberação do Conselho Diretivo do IPQ, publicada em 2017, que determina um conjunto de regras e procedimentos para o exercício da atividade de controlo metrológico legal de tacógrafos e taxímetros.


Os tacógrafos são aparelhos de controlo dos tempos de trabalho dos motoristas nos veículos de transporte de passageiros e mercadorias e os taxímetros são os equipamentos usados para medir a distância percorrida por um táxi, registando o preço do serviço.


Hoje, em comunicado, advogado subscritor da medida judicial, Carlos Barroso, diz que os procedimentos do IPQ nesta matéria estão “feridos de ilegalidade (violação de normas internas e comunitárias) e inconstitucionalidade”.


“Por isso, em representação das empresas do setor em causa que estamos a assumir o patrocínio, vamos dar entrada de um procedimento cautelar junto dos Tribunais Administrativos que poderá fazer incorrer o Estado no pagamento de elevadas indemnizações”, é referido na nota.


No comunicado, o advogado sublinha que face às medidas que o IPQ pretende implementar no sistema dos tacógrafos e dos taxímetros, a atividade de transporte de mercadorias e de passageiros está em risco de paralisação a partir de 01 de abril.


“A falta de capacidade de resposta do novo sistema e os constrangimentos que o mesmo criará, determinará a paralisação de viaturas com enormes e graves consequências para os transportadores e para a sociedade em geral”, salienta o advogado, alertando para uma grave crise na distribuição e na circulação de bens e de pessoas.


Na nota é também chamada a atenção para o encerramento de dezenas de empresas e a eliminação de centenas de postos de trabalho por causa do sistema que o IPQ, “com a conivência da secretaria de Estado da Economia, pretende levar a cabo”.


As empresas de transporte estão também a ponderar a realização de uma manifestação nas entradas e no centro da cidade de Lisboa que envolverá dezenas de veículos ligeiros e pesados se o Governo não alterar a posição do IPQ.


Em novembro, uma centena de empresas de reparação, instalação e verificação de tacógrafos e taxímetros apresentaram uma providência cautelar contra o novo processo de qualificação como entidade metrológica definido pelo IPQ.


No passado dia 02 de outubro, também a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) contestou o novo processo de qualificação como entidade metrológica, considerando-o “complexo e dispendioso” e comprometedor da subsistência de cerca de 200 empresas de verificação de tacógrafos e taxímetros.



DD (PD/MPE) // SB


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