06 Julho 2022, 04:26

Governo britânico propõe reforma da legislação dos direitos humanos criticada por ONGs

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Londres, 14 dez 2021 (Lusa) – O ministro da Justiça britânico apresentou hoje uma reforma da Lei de Direitos Humanos do Reino Unido, para impor o “bom senso” e prevenir “abusos”, nomeadamente por “criminosos estrangeiros que tentam evitar deportação”, mas que é criticada por ONGs.


Numa declaração na Câmara dos Comuns, o ministro Dominic Raab anunciou a abertura de um período de consulta de três meses, após o qual a nova “Declaração de Direitos” será apresentada ao Parlamento, a qual substituirá o texto atual que incorpora a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).


O ministro assegurou que a reforma, criticada por organizações como a Amnistia Internacional (AI), pretende manter o o Reino Unido como um dos 47 Estados signatários da CEDH, criada em 1950 pelo Conselho da Europa, uma instituição à margem da União Europeia.


Mas, salientou, os tribunais britânicos não terão mais que levar em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos de Estrasburgo (França), que fiscaliza a aplicação da Convenção.


Raab argumentou que a nova proposta de lei “fortalecerá a liberdade de expressão”, substituindo legislação de proteção à privacidade “ao estilo europeu”, e delineará “mais claramente” a diferença entre o judiciário e o legislativo.


A proposta também pretende introduzir a necessidade de obter “permissão” judicial prévia em que o litigante deve demonstrar que sofreu “uma desvantagem significativa” antes de reclamar uma indemnização por abusos aos seus direitos, e os tribunais terão de avaliar o interesse geral e comportamento do autor ao decidir a eventual indemnização, indicou.


Na intervenção perante os deputados, Raab deu como exemplo dos supostos abusos cometidos o facto de cerca de 70% dos casos de direitos humanos ganhos nos tribunais serem de criminosos estrangeiros que usam o artigo 8.º de direito à vida familiar para recorrer das ordens de deportação.


A proposta do Governo responde aos reiterados pedidos da ala direita do Partido Conservador, que consideram que a atual Lei dos Direitos do Homem coloca a legislação europeia à frente da nacional.


Em resposta ao plano, Stephanie Boyce da organização Law Society, que representa advogados em Inglaterra e no País de Gales, referiu que os juízes já podem ignorar a jurisprudência de Estrasburgo “se houver razão legal para fazê-lo” e argumentou que a maioria das novas competências propostas “já existe”.


“Qualquer reforma deste instrumento legal, subtil e cuidadosamente projetado, deve ser baseada em provas e não impulsionada por retórica política”, acrescentou.


Martha Spurrier, da ONG de direitos humanos Liberty, qualificou esta iniciativa legislativa como “uma tentativa do Executivo de arrancar mais poder”, enquanto a Amnistia Internacional alertou que o Reino Unido se alinhará com “regimes autoritários” se continuar a tentar interferir em decisões judiciais de que “não gosta”.



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