19 Setembro 2021, 02:53

Governo vai impor cumprimento de direitos laborais a empresas de «outsourcing»

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

O Governo vai impor às empresas que fornecem serviços ao Estado em regime de «outsourcing» o cumprimento de condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores, disse hoje a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

A ministra Alexandra Leitão falava na comissão parlamentar de administração pública, modernização administrativa, descentralização e poder local, na sequência de um requerimento apresentado pelo PCP sobre “atropelos aos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado para a prestação de serviços”.

A governante começou por assegurar que o Governo “acompanha as preocupações” do PCP, indicando que o Estado, apesar de não ser o empregador direto nestes casos, “tem obrigação com estas empresas” sobretudo quando em causa estão contratos de longa duração.

Em causa estão por exemplo empresas contratadas pelo Estado para serviços de segurança, cantinas ou limpeza.

Segundo a ministra, nestas situações, a contratação pública “é um instrumento poderosíssimo” porque permite incluir regras que garantam os direitos dos trabalhadores nos cadernos de encargos das empresas.

“Se o Estado, que é o maior contratante do País, impuser nos cadernos de encargos regras sobre a forma como os trabalhadores das empresas com quem contrata prestação de serviços devem ser tratados, isso é um instrumento muito poderoso de obrigar as empresas a, nos seus regulamentos internos, nas suas formas de atuar, cumprirem essas regras”, defendeu Alexandra Leitão.

Esta é a “primeira via” para responder ao problema e “já se está a fazer”, disse a ministra, acrescentando que a segunda forma é através da fiscalização.

“O que se passa nestas empresas é efetivamente uma vergonha” e “o Estado não pode ser cego”, frisou a ministra da Administração Pública.

O terceiro nível de intervenção nesta área, acrescentou, é “assegurar uma certa coerência do Governo, chamando atenção para as secretarias-gerais dos ministérios para o cumprimento”, já que “há níveis diferentes de situações” no Estado, admitiu.

“Uma coisa é o contratante ser uma secretaria-geral, outra coisa é ser uma empresa pública ou um hospital, que é uma Entidade Pública Empresarial”, organismos que têm níveis de autonomia diferentes.

Durante a audição, a deputada do PCP Diana Ferreira deu vários exemplos de situações de empresas contratadas pelo Estado, de vários setores, que desrespeitam direitos dos trabalhadores.

Entre os exemplos, a deputada referiu que há empresas que prestam serviços nas cantinas que recorrem sistematicamente a despedimentos coletivos para depois fazerem contratações temporárias ou o caso de uma empresa de limpeza que cortou salário referente à meia hora para almoço dos trabalhadores ou outras que não pagam horas noturnas nem horas extraordinárias.

“Não é o Estado que faz estes atropelos, mas não faz nada perante estes atropelos, o que o torna cúmplice”, afirmou Diana Ferreira, exigindo “intervenção” do Governo.

Já durante a audição regimental, que se seguiu à realizada a pedido do PCP, questionada pelos vários partidos sobre as negociações com os sindicatos relativas ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), Alexandra Leitão disse que, apesar de atrasado, o Governo mantém o objetivo de rever o sistema, reafirmando que não vai acabar com as quotas para atribuição das classificações mais altas.

“É objetivo rever o SIADAP, no que toca sobretudo à evolução da progressão, é também importante mexer na tabela remuneratória única em função daquilo que é o aumento do salário mínimo”, referiu a ministra.

“Relativamente às quotas [na avaliação de desempenho], estamos disponíveis para olhar para elas numa lógica de saber se é mais 1, 2 ou 3% e em função do quê, mas para acabar totalmente com as quotas não estou disponível”, reafirmou Alexandra Leitão.

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