22 Outubro 2021, 11:00

Medidas especiais para regularização de dívidas à Aguas do Porto

O Executivo liderado por Rui Moreira vota amanhã (dia 21), em reunião de Câmara, um conjunto de medidas para a regularização de dívidas, à Aguas do Porto, em execução fiscal de utilizadores domésticos e não domésticos.

O objetivo é auxiliar as empresas e as famílias no pagamento das faturas em atraso, em especial, “de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos”, assinala a proposta conjunta da Águas do Porto e da Porto Ambiente.

A Câmara propõe que sejam abrangidas as dívidas cobradas em processos de execução fiscal instaurados até à data da entrada em vigor da medida, “traduzindo-se na isenção total ou parcial do pagamento de juros e de custas judiciais”, pode ler-se no documento apenso à proposta do presidente da Câmara do Porto.

A “medida entra em vigor em janeiro de 2021 por seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais um semestre, se assim determinarem os Conselhos de Administração da Águas e Energia do Porto e da Porto Ambiente”.

 

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