Lisboa, 13 jan 2021 (Lusa) – A Assembleia da República lançou um guia prático sobre o exercício do direito de petição perante o parlamento, com o objetivo de responder às principais questões que têm sido levantadas pelos cidadãos, foi hoje anunciado.
Na nota de introdução desta edição, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, considera que o guia prático “é uma excelente forma” de o parlamento assinalar os 30 anos da Lei do Exercício do Direito de Petição.
“Um direito de vocação inclusiva (todos podem exercê-lo) que permite que os cidadãos possam fazer chegar ao parlamento e aos seus representantes as suas preocupações, com vista a poder influenciá-los”, salienta Ferro Rodrigues.
No mesmo texto, o presidente da Assembleia da República recorda que esta legislação entrou em vigor em 1990 e sustenta que “veio dar nova vida a este direito, definindo um procedimento para a sua tramitação, em especial no que diz respeito à Assembleia da República, conferindo direitos aos subscritores de petições e instituindo obrigações precisas ao parlamento”.
“Desde então, o sistema de petições da Assembleia da República tem vindo a ser incrementado, nomeadamente por via das potencialidades permitidas pelos meios eletrónicos (como a publicidade que veio trazer a este processo), sendo apontado por vários especialistas como um dos mais robustos, nomeadamente quando comparado com sistemas de outros parlamentos”, defende Ferro Rodrigues.
No entanto, de acordo com o presidente da Assembleia da República, “para que o exercício deste direito não se traduza em expectativas desajustadas, é importante que os subscritores de petições estejam bem cientes do seu alcance: Para que serve? Quais os seus direitos? Que retorno podem esperar?”.
“Ao submeter o direito de petição ao microscópio, estas e muitas outras perguntas encontram resposta neste guia prático, afigurando-se, assim, como um precioso contributo para compreender melhor este instrumento de cidadania”, acrescenta o presidente da Assembleia da República.
PMF // FPA
Lusa/Fim
