22 Janeiro 2023, 07:51

Parlamento moçambicano adia para quinta-feira debate da revisão da Lei de Bases das Autarquias

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Maputo, 13 abr 2022 (Lusa) — O parlamento moçambicano adiou para quinta-feira o arranque do debate da revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, para permitir que os deputados tenham tempo de analisar os pareceres sobre o dispositivo legal.


“O debate da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais [inicialmente agendado para hoje] fica para quinta-feira, por razões técnicas”, disse a presidente da Assembleia da República (AR), Esperança Bias, sem especificar os motivos do adiamento.


Mas vários deputados disseram à Lusa que o reagendamento do debate se deveu à necessidade de dar mais tempo à análise dos pareces das comissões parlamentares sobre a proposta de alteração do referido dispositivo legal.


Os legisladores afirmaram que receberam os pareceres sobre a matéria na manhã de hoje e ainda não estudaram suficientemente os documentos produzidos pelas comissões.


Em fevereiro, o presidente da Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) da AR, Francisco Mucanheia, considerou urgente a revisão da referida lei, visando adaptá-la aos desafios atuais impostos pelos novos órgãos de governação descentralizada provincial.


“Notamos que os moçambicanos defendem a atualização da legislação sobre as autarquias locais, que é uma base importante para todo o processo de descentralização”, declarou Mucanheia.


Aquele deputado avançou que o país vai implantando mais autarquias e alargando a descentralização, contextos que aprofundam a democracia, mas que são também potencialmente geradores de conflitos de competências entre as várias jurisdições existentes no território.


“Por exemplo, ouvimos um debate de que há um decreto do Conselho de Ministros que dá a possibilidade de as autarquias locais solicitarem a transferência de competências para gerir escolas e unidades sanitárias. Este assunto ainda está ao nível de um decreto e nós achamos que teremos que ver como trazer o assunto de uma forma clara em sede da revisão desta lei”, destacou Francisco Mucanheia.


A clarificação de competências de gestão de estruturas como morgues, cemitérios e crematórios, poderes da polícia municipal, competências dos órgãos de representação do Estado nos municípios, possibilidade de alargamento da composição dos órgãos de direção das autarquias e a segurança social dos membros das assembleias municipais são outras matérias que poderão ser objeto de debate na revisão da referida lei.


A descentralização política e administrativa em Moçambique deu um novo salto nas eleições gerais de 2019, quando foram eleitos, pela primeira vez na história do país, governadores provinciais, deixando de ser indicados por nomeação do Presidente da República, e introduzida a figura de secretário de Estado.


No mesmo quadro, prevê-se que os administradores distritais passem a ser também eleitos e não nomeados.



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