05 Julho 2022, 00:31

Partidos convergem para alterações na especialidade à Lei da Nacionalidade

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Lisboa, 23 jun 2022 (Lusa) — Os partidos convergiram hoje na vontade de trabalhar em sede de especialidade sobre alterações à Lei da Nacionalidade, nomeadamente a filiação portuguesa após a maioridade e o regime de obtenção de cidadania por via de descendência sefardita.


O debate desta tarde na Assembleia da República começou com a apresentação do projeto de lei do PSD, no qual o líder parlamentar, Paulo Mota Pinto, justificou a necessidade de alterar o artigo 14.º – que prevê que a filiação portuguesa estabelecida durante a menoridade é que se reflete na nacionalidade –, sem deixar de acautelar “possíveis fraudes à lei”, mas realçando a abertura para, “num trabalho conjunto, aperfeiçoar o regime em sede de especialidade”.


“Visa eliminar uma distinção que deve hoje considerar-se injustificável nos critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de portugueses, uma matéria que tem muito significado para inúmeros lusodescendentes e para as comunidades portuguesas no estrangeiro”, afirmou, sublinhando que este enquadramento “cria situações de injustiça para pessoas que, por muitas razões, só veem reconhecida a filiação de portugueses já na idade adulta”.


Sobre esta matéria foram também apresentados projetos de lei do PS, Iniciativa Liberal (IL) e Livre, com a iniciativa socialista exposta pela deputada Alexandra Leitão a preconizar a abertura à filiação também após a maioridade, quando esta ocorre na sequência de processo judicial, após o trânsito em julgado da sentença.


“A filiação estabelecida na menoridade deve ser revisitada à luz do principio da igualdade. Entendemos que se justifica revisitar o regime, dando maior abertura. Tem de se assegurar que o estabelecimento da filiação é feito de forma fidedigna. A lei da nacionalidade é um diploma cuja certeza e segurança jurídicas devem ser especialmente valorizadas”, referiu a deputada socialista, com o PCP, através da deputada Alma Rivera, a confirmar que os comunistas iriam acompanhar esta proposta do PS.


Já o projeto de lei da IL, apresentado por Patrícia Gilvaz, defende a revogação deste artigo, com a deputada a explicar que o diploma “é manifestamente mais simples e não cria entraves excessivos”, reiterando que o partido “está disponível para dialogar sobre os passos a dar para chegar a bom porto”. No mesmo sentido da revogação do artigo 14.º vai o projeto do Livre, com Rui Tavares a notar que “é de pessoas que falamos” relativamente a esta matéria.


Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE), o deputado Pedro Filipe Soares defendeu as alterações propostas pelo partido sobre esta lei, indicando a necessidade de corrigir uma “injustiça que é inaceitável”, focando-se no reconhecimento da nacionalidade portuguesa a filhos e filhas de emigrantes nascidos em Portugal: “Quem nasce em Portugal tem de ser português ou portuguesa”, resumiu.


Finalmente, Inês Sousa Real, do PAN, que submeteu igualmente um projeto de lei a exigir a revogação do referido artigo da Lei da Nacionalidade, defendeu que “esta norma discrimina o filho ou a filha em função do momento de reconhecimento da paternidade”, salientando que “mais do que uma questão jurídica, são histórias de vidas”.


Em sentido divergente manifestou-se o Chega, que não apresentou qualquer projeto de lei neste âmbito e criticou as posições de maior abertura dos restantes partidos à atribuição da nacionalidade portuguesa.


“A nacionalidade portuguesa não é uma manta de retalhos feita à medida de qualquer um. A bandeira merecia mais respeito. Não apresentamos nenhuma proposta, porque a Lei da Nacionalidade deve ter uma revisão séria e deve ser incluída numa revisão constitucional. Temos de defender Portugal”, disse o deputado Bruno Nunes.


Simultaneamente, PCP e Livre apresentaram também projetos de lei com vista a alterar o regime de obtenção de nacionalidade a partir da descendência de judeus sefarditas, sendo que o partido liderado por Rui Tavares propõe o reforço dos elementos que comprovam a ligação efetiva de requerentes ao país e os comunistas defendem mesmo o fim deste regime.


“O facto é que se confirmou uma verdadeira mina de ouro: dezenas de milhares de cidadãos, na maioria sem qualquer relação com Portugal, invocando a descendência sefardita – convenientemente certificada e paga -, obtiveram a nacionalidade em manifesto abuso da lei”, adiantou Alma Rivera, finalizando: “O PCP entende que o tempo da reparação já está ultrapassado e o que está em causa é a comercialização da nacionalidade portuguesa”.



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