03 Dezembro 2021, 04:17

PR do Brasil ratifica lei que flexibiliza punições de funcionários públicos

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

São Paulo, 26 out 2021 (Lusa) — O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro ratificou hoje mudanças na lei de improbidade administrativa do país cuja aplicação agora exigirá a comprovação de intenção (dolo) dos agentes públicos processados por cometerem crimes.


 A ratificação presidencial foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).


No Brasil, a lei da improbidade administrativa foi criada para punir funcionários que atentem contra os princípios da administração pública, que promovam prejuízos aos cofres públicos ou que enriqueçam ilicitamente valendo-se do cargo público que ocupam.


Entre as principais alterações da lei, agora em vigor, está a exigência de comprovação da intenção de dolo, ou seja, da intenção de cometer irregularidades para condenar funcionários investigados.


O novo texto também determinou que só existirá ação por improbidade contra funcionários públicos se houver dano efetivo ao património público.


A versão anterior da legislação de improbidade permitia a condenação de agentes públicos que lesassem os cofres públicos por omissões ou atos sem intenção de cometer crime.


O texto da nova lei recebeu críticas de especialistas que destacaram uma flexibilização da punição em casos de corrupção.


O Presidente Jair Bolsonaro, eleito num momento em que o Brasil vivia uma tempestade política devido a sucessivos escândalos de corrupção, assinou o texto sem vetos.


 


CYR // LFS


Lusa/Fim


 

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