Lisboa, 07 fev 2021 (Lusa) — O Presidente da República promulgou hoje o decreto regulamentar do Governo que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, simplificando as burocracias para estudantes e trabalhadores sazonais.
Segundo nota na página oficial do Palácio de Belém, Marcelo Rebelo de Sousa, “limitando-se a aplicar a autorização legislativa da Assembleia da República, contida na Lei do Orçamento do Estado para 2020”, deu seguimento ao diploma do executivo socialista.
O novo regime agiliza a concessão de autorizações de residência para quem pretende estudar no ensino superior, com um tratamento mais favorável para os estudantes oriundos dos Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes, mas também imigrantes empreendedores, altamente qualificados, assim como trabalhadores sazonais, especialmente transferidos de outros Estados membros.
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