06 Outubro 2022, 15:35

Proposta do PS pretende incluir “pessoas estranhas” à profissão nos órgãos disciplinares – OA

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Lisboa, 24 set 2022 (Lusa) – O bastonário da Ordem dos Advogados voltou hoje a rejeitar a proposta do PS em discussão no parlamento, realçando que o documento pretende que os novos órgãos disciplinares da Ordem passem a incluir “pessoas estranhas” à profissão.


A posição do bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, foi transmitida no seu discurso de encerramento das XII Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito (IAD), na Academia Militar da Amadora.


“Em relação aos novos desafios da autotutela disciplinar, os colegas sabem que existe neste momento em discussão no parlamento o projeto de lei 108/XV do PS, que pretende que os novos órgãos disciplinares passem a incluir pessoas estranhas à nossa profissão”, afirmou o bastonário.


“Tal implica estar a pôr em causa o julgamento dos advogados pelos seus pares, colocando pessoas que nada sabem das nossas regras profissionais a decidir punições a advogados”, acrescentou Luís Menezes Leitão.


O bastonário voltou a apelar aos advogados “para que se mobilizem contra este projeto de diploma”, considerando que o documento “trata-se de uma ação sem precedentes contra a advocacia portuguesa e a sua Ordem”.


No dia 29 a Ordem dos Advogados será ouvida no parlamento sobre este assunto “e terá ocasião de expor mais uma vez a sua absoluta rejeição” à iniciativa legislativa dos socialistas, acrescentou.


Luís Menezes Leitão manifestou ainda preocupação com a metodologia no pagamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).


“Este Conselho Geral tem-se preocupado sempre com os pagamentos no SADT, tendo conseguido assegurar a regularidade do seu pagamento mensal e até acabar com a estranha prática do IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça] de suspender o pagamento durante o mês de janeiro”, disse.


Segundo o bastonário, a OA tem defendido junto do Governo “que sejam alteradas as regras das remunerações no acesso ao direito, que a Lei 40/2018, de 08 de agosto, obriga a atualizar de acordo com a inflação até 31 de dezembro, e que tem sido deficientemente cumprida”.


De acordo com Menezes Leitão, em quatro anos, “houve apenas duas atualizações, em meados de 2020 e 2022, relativas aos anos de 2019 e 2021”.


“Em qualquer caso, a Ordem dos Advogados tem defendido uma revisão global deste sistema de remunerações, deixando o mesmo de assentar no pagamento por processos para se basear no pagamento por cada diligência”, acrescentou o bastonário, referindo que “é essa a forma habitual de os advogados fixarem os seus honorários e não há nenhuma razão para que a mesma não seja também observada no quadro do SADT”.



DF // CSJ


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