05 Outubro 2022, 16:17

Providência cautelar sem efeito suspensivo leva Câmara do Porto a acomodar competências

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

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A Câmara do Porto está a “acomodar” as competências na área da educação, depois de a providência cautelar apresentada para travar o processo de descentralização ter sido aceite, mas sem efeitos suspensivos, revelou hoje o vereador da Educação.

“O Município apresentou uma providência cautelar, a qual foi admitia pelo tribunal, mas não teve efeitos suspensivos. Por essa razão, desde o dia 01 de abril, o Município do Porto teve de assumir a sua responsabilidade (…) na gestão do pessoal não docente e funcionamento das escolas”, afirmou o agora vereador da Educação, Fernando Paulo.

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A Câmara interpôs, a 25 de março, uma providência cautelar para travar a descentralização nas áreas da educação e da saúde.

Em declarações aos jornalistas, à margem da reunião privada do executivo, Fernando Paulo esclareceu que, apesar de a providência cautelar não ter tido efeitos suspensivos, vai ter “tramitação”.

“No despacho do juiz está prevista a citação ao ministério da Educação, soubemos que o ministério já foi citado e tem 10 dias para se pronunciar. Em função da matéria e da pronúncia do ministério da Educação, pode haver aqui alguma reviravolta ou algum recuo”, disse.

E acrescentou: “há um momento para lutar e há um momento para acomodar e cumprir”.

Fernando Paulo, que nas últimas autárquicas ficou de fora do executivo, assumiu recentemente os pelouros da Educação e da Coesão Social, depois da saída da vereadora Cristina Pimentel para a presidência da STCP, o que levou à redistribuição de pastas.

Questionado sobre a reunião solicitada pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, ao presidente da Câmara do Porto com o ministério da Educação, o vereador afirmou que a mesma ainda não decorreu, nem “tem data” ainda agendada.

“O presidente manifestou à ministra e ao ministério da educação que estaria disponível para a data que fosse sugerida e pediu para ser acompanhado pelo presidente da Área Metropolitana do Porto (AMP), Eduardo Vítor Rodrigues”, disse.

Com o assumir de competências na área da educação, o município do Porto teve um acréscimo de “cerca de 30%” do número de funcionários, passando a contar com mais 950 trabalhadores (759 assistentes operacionais e 166 assistentes técnicos), observou o vereador, que na reunião apresentou o “ponto da situação” quanto a este processo.

“Somado aos 210 colaboradores que já tínhamos, perfaz 1.135 funcionários, aos quais se somam ainda os 200 professores das atividades de enriquecimento curricular, componente de ajuda a família e gestão municipal de educação. Temos próximo de 1.500 funcionários”, referiu, salientando que os mesmos acarretam uma despesa de cerca de 12 milhões de euros para o Município.

“O ministério comprometeu-se a fazer o pagamento em duodécimos mensais”, afirmou Fernando Paulo, observando que o município antecipou o período de pagamento de todos os funcionários, passando do dia 26 para o dia 23 de cada mês.

Das 29 escolas básicas e secundárias cujo funcionamento a câmara terá de garantir, 19 serão transferidas também ao nível da propriedade e da manutenção e conservação, sendo que as restantes “ficam na dependência da Parque Escolar”.

Salientando que a verba a transferir do Estado para o Município no âmbito da manutenção e conservação do edificado – 20 mil euros anuais para cada escola – é “insuficiente”, Fernando Paulo disse ainda que “oito estão identificadas com necessidades de grande intervenção”, entre as quais a Escola Básica Eugénio de Andrade.

Questionado pelos jornalistas sobre a verba a transferir do Estado para a Câmara do Porto, o vereador da Educação salientou que as contas apontam para “um défice de 10 milhões de euros, sem contar com a manutenção e conservação do edificado”, estando prevista a transferência de cerca de 19 milhões de euros do Estado.

Também questionado sobre como iria o município colmatar o défice em falta, Fernando Paulo afirmou que deverá ser agendada uma reunião do executivo extraordinária, durante o mês de abril, para “rever toda a situação e alterar o orçamento de modo a acomodar a necessidade de reforço”.

“Temos de assegurar as situações que são mais imediatas que é o pessoal e funcionamento das escolas no dia-a-dia”, acrescentou.

O Governo definiu 01 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios competências na Educação e na Saúde, apesar do baixo ritmo da adesão voluntária ao processo, com vários autarcas a afirmar que não estão preparados para as desenvolver.

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