Lisboa, 15 fev 2023 (Lusa) — A Assembleia da República rejeitou hoje um projeto-lei do PCP para proteger a habitação própria, que mereceu votos contra do PS e da IL, abstenções do PSD e Chega e votos favoráveis de BE, PAN e Livre.
Entre as medidas do diploma, o PCP propunha que a subida das taxas de juro não tivesse como “primeiro impacto” a perda de rendimento das pessoas, devendo antes incidir na “redução das margens de lucro dos bancos”.
O PCP queria também que os contratos de habitação pudessem ser renegociados na perspetiva de um limite de 35% da taxa de esforço, estendendo o prazo para pagamento a crédito.
Os comunistas sugeriam ainda que os bancos não se pudessem opor a que as pessoas entreguem as casas para saldar a dívida. Nos casos em que o imóvel fosse posteriormente vendido pelo banco a “um preço superior ao considerado aquando da entrega”, propunham que houvesse uma compensação para quem entregou o imóvel.
Em casos limite, para prevenir que as pessoas fiquem “sem teto”, o PCP sugeria ainda que a lei previsse a possibilidade de “manter a habitação a título de arrendamento, podendo depois ser retomado o crédito” à habitação.
O debate do diploma decorreu hoje no parlamento sem a presença do Governo e na véspera de um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado ao tema da habitação.
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