14 Maio 2022, 18:25

Regime do Maior Acompahado é desafio acrescido pela falta de meios e subida de casos

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

Lisboa, 29 abr 2022 (Lusa) – A Procuradora-Geral da República (PGR) declarou hoje que o regime jurídico do Maior Acompanhado continua a ser um “desafio diário”, que exige empenho acrescido devido ao aumento exponencial de processos e à carência de magistrados do Ministério Publico.


O novo regime jurídico do Maior Acompanhado, vigente desde há cerca de três anos, “continua a revelar-se um desafio diário, quer numa perspetiva de interpretação e aplicação técnico-jurídica, quer no plano da ponderação sobre as diversas possibilidades de apoio ou acompanhamento e da sua adequação à concreta vulnerabilidade apresentada por cada adulto beneficiário”, disse Lucília Gago durante um `workshop´ sobre a abordagem do Ministério Público à questão do Maior Acompanhado.


“Na verdade, o tratamento digno da pessoa adulta passará necessariamente por lhe dar voz, apoiando-a na formação e exteriorização da sua vontade, para que não seja, simplesmente, substituída pela vontade do seu representante”, disse, observando que “proteger sem incapacitar deverá ser também uma palavra de ordem na aplicação prática deste regime”, assente nos pilares da proporcionalidade, necessidade e adequação na restrição da capacidade para o exercício de direitos.


Lucília Gago assinalou que, apesar do regime do maior acompanhado estar em vigor há mais de três anos, o trabalho do MP neste domínio continua dominado pelos “preconceitos associados às pessoas com deficiência — das mais notórias às menos evidentes”.


“A verdade é que os magistrados são pessoas, social e culturalmente, inseridos numa sociedade onde tais preconceitos se verificam ainda. Cabe-nos a todos, magistrados do MP, contribuir para a efetiva mudança de paradigma. Não basta mudar o nome e agir como se agia na vigência dos regimes da interdição e da inabilitação”, enfatizou.


A PGR alertou que o desafio resultante do regime do Maior Acompanhado implica um “empenho acrescido” face ao “crescimento exponencial de volume processual” e à evidente carência de magistrados do MP”, situação que tem sido repetidamente assinalada.


“Teremos de, com os recursos disponíveis, procurar prestar o serviço que o cidadão vulnerável merece e necessita, alcançando-se o seu meio, a sua situação pessoal, a sua vida relacional e a sua vontade, para que a intervenção seja, como exigido, o mais possível, individualizada”, adiantou.


Lucília Gago apelou também para a necessidade de melhorar a formação e de manter aberto o espaço de debate, onde, disse, “caberão diversos saberes, procurando também neste espaço, concretizar os princípios da autonomia da vontade, da dignidade e da máxima proteção com a mínima intervenção dando efetiva voz a quem beneficia das medidas de acompanhamento”.



FC/IMA/JGO // JMR


Lusa/Fim

Sem comentários

deixar um comentário