28 Setembro 2021, 18:03

Santo Tirso passa a ter Julgado de Paz a partir do segundo semestre de 2022

LUSA Autor
Agência de notícias de Portugal

O Município de Santo Tirso vai passar a dispor, no segundo semestre de 2022, de um Julgado de Paz, fruto do protocolo rubricado entre a Câmara local e o Ministério da Justiça.

Para o efeito, a Câmara avança com um “investimento inicial de 120 mil euros”. Posteriormente, para garantir o “funcionamento do Julgado de Paz, o investimento anual rondará os 100 mil euros”, revelou a autarquia liderada pelo socialista Alberto Costa.

O novo equipamento “ficará instalado na Central de Transportes, garantindo uma boa acessibilidade” e será composto por salas de mediação e de audiências, gabinetes para o juiz de paz e para o mediador, apoio administrativo, sala de espera, atendimento e arquivo, lê-se ainda na informação disponibilizada.

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Os julgados de Paz “são tribunais extrajudiciais, vocacionados para a resolução de litígios de uma forma célere e com o envolvimento direto de todas as partes”, e a abertura de um em Santo Tirso vai permitir aos munícipes, a partir de 2022, “poder instaurar todas as ações declarativas, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapasse os 15 mil euros”, descreve a nota.

O protocolo foi rubricado por Alberto Costa e pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.

Citado pelo documento da autarquia, Alberto Costa afirmou que “com o julgado de Paz o município passa a ter capacidade de satisfazer, de forma mais adequada e célere, as necessidades dos munícipes, no que à justiça diz respeito, e o Ministério da Justiça cumpre o seu dever de administrar essa mesma justiça com base em princípios de proximidade, celeridade e acessibilidade”.

“Este é um serviço extrajudicial que apresenta uma solução diferenciadora de manifesto interesse público na medida em que assegura a simplificação dos processos”, acrescentou o autarca.

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